EDITAL 01/2019 - INSCRIÇÕES ALIENAÇÃO LOTES LOTEAMENTO CRICIÚMA

 

EDITAL N.º 01/2019

ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que se encontram abertas as inscrições para alienação de 14 (quatorze) lotes que integram o Loteamento Criciúma, instituído pelas leis municipais n.º 2.133 de 19/12/2006, lei municipal n.º 2.180 de 07/08/2007, lei municipal n.º 2.240 de 18/03/2008, lei municipal n.º 3.781/2018 e suas alterações na lei municipal n.º 3.584/2019, lei municipal 3.856/2019, pertencentes as quadras, localizadas no Bairro Criciúma, identificados conforme croqui, ANEXO I, destinados habitação popular aos interessados que atenderem as condições previstas neste Edital n.º 01/2019, disponibilizado na integra no site prefeitura: http://www.crissiumal-rs.com.br/ e no mural de avisos oficiais da Prefeitura Municipal de Crissiumal - RS.

As inscrições serão realizadas do dia 17 de abril à 17 de maio de 2019, em horário comercial das 7h30min. às 11h e das 13h30min. às 17h. de segunda à quinta-feira e na sextas-feiras das 7h30min. às 11h e das 13h às 16h30min, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Avenida Presidente Castelo Branco n.º 424, Centro, Crissiumal/RS.

Poderá inscrever-se para seleção pública e adesão ao Programa de Habitação de Interesse Social de que trata o presente Edital, o candidato que se enquadrar nos seguintes critérios:

_Residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 5(cinco) anos;

_Renda familiar mensal não superior a 3(três) salários mínimos;

_Não possuir imóvel em nome próprio;

_Não tenham sido beneficiários em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal.

 

DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

- Carteira de Identidade;

- CPF;

- Título de Eleitor;

- Declaração de não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do Município de Crissiumal, conforme modelo de Declaração, ANEXO IV;

 

- Declaração de renda familiar mensal não superior a 03(três) salários mínimos nacionais, conforme modelo de Declaração de Renda, ANEXO IV:

* Cópia do contracheque e/ou carteira de trabalho e/ou;

* Declaração do Sindicato referente a renda do bloco de Produtor Rural e/ou;

* Comprovante de recebimento de aposentadoria e/ou benefício e /ou auxílio do INSS e outras fontes de comprovação caso haja necessidade.

 

- Comprovante da inscrição no Cadastro Único dos Benefícios Sociais do Governo Federal, devidamente atualizado;

 

- Comprovação do Núcleo Familiar da seguinte forma:

*Certidão de Casamento e/ou Declaração de convivência em união estável, conforme modelo de Declaração, ANEXO VI;

*Certidão de Nascimento do filho dependente e/ou Termo de Guarda do Juiz (caso for solteiro ou divorciado);

*Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico (ANEXO XII);

*Famílias de que façam parte pessoa idosa a partir de 60(sessenta) anos de idade, que residam no mesmo domicílio há pelo menos 2(dois) anos no grupo familiar, devidamente comprovado pelo cadastro único dos benefícios do governo federal.

 

- Negativa de Imóvel em Cartório;

 

- Declaração de residir no Município a pelos menos 5(cinco) anos, conforme modelo de Declaração, Anexo VII, sendo anexado na Declaração a seguinte documentação:

* Contas de água e/ou luz e/ou telefone, relativo aos 5(cinco) anos de moradia no município, em nome do * chefe da família que estará pleiteando o lote e/ou;

* Comprovação por contrato de aluguel, será exigido do interessado que conste no contrato o período de vigência, podendo ser apresentado tantos quantos forem necessários para comprovar o período de 05(cinco) anos e/ou;

* Comprovação que possui cadastro único, pode ser solicitado junto ao Setor do Cadastro Único comprovação do período que possui cadastro único, devendo vir documento assinado e rubricado pelo responsável do Setor do Cadastro Único dos Benefícios Sociais e/ou;

* Comprovação através de atestado de matrícula dos filhos sob sua guarda, no caso de crianças e/ou adolescentes e/ou;

* Comprovante de cadastro no comércio, que possa atestar os 05(cinco) anos de moradia do município e/ou;

* Cadastro do Sistema Único de Saúde do período de 05(cinco) anos, assinado pelo responsável na Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

  • O Valor de venda de cada lote é estabelecido conforme quadro abaixo:

Grupo

Quadra

Lote

Valor

 

1

151

4, 12, 13, 15, 16, 18, 19

 

R$ 9.000,00 *

155

2

 

2

153

3

R$ 4.500,00 *

 

3

152

9

R$ 17.500,00 *

4

151

11

R$ 15.000,00 *

 

 

5

151

20

 

R$ 11.500,00 *

152

1

155

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Conforme Decreto Municipal n.º 054/2019

 

Fernanda I. M. Cavalheiro

Assistente Social CRESS n.º 5080

Secretaria Muncipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Crissiumal/RS

 

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EDITAL 043/2019-SELEÇÃO PÚBLICA ESTAGIÁRIOS

EDITAL N.º 043/2019
 
Seleção pública para preenchimento de vagas de Estágio Remunerado no Município de Crissiumal.
 
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para seleção pública de estudantes regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal no 2.676, de 08 de novembro de 2011. A Seleção Pública será regida pelas disposições contidas neste Edital e a aplicação da prova escrita e intermediação dos estágios ficarão a cargo do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE - RS.
 
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