COMAD CONVOCA SOCIEDADE ELEIÇÃO MEMBROS

COMAD DE CRISSIUMAL CONVOCA SOCIEDADE CIVIL

PARA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS.

 

 

O Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMAD de Crissiumal, no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal n.º 3.660/2017, convoca a sociedade civil organizada para o processo eleitoral de representação como membro no COMAD, para mandato de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a ser realizada em Sessão Pública no dia 13 de maio de 2019, às 18h30min, na Câmara Municipal de Vereadores.

 

Conheça um pouco quais são as atribuições do Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMAD Crissiumal:

 

Compete ao COMAD integra-se ao esforço municipal de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Suas atribuições envolvem formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas sobre drogas, seja no âmbito municipal.

 

Tem como objetivos: Propor, monitorar e avaliar a execução da política municipal de tabaco, álcool e outras drogas; Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da política de tabaco, álcool e outras drogas; Manter atualizados os cadastros das instituições que trabalham com prevenção, tratamento, acolhida e proteção dos usuários de drogas e seus familiares e os grupos de apoio existentes no município; Coordenar, desenvolver e estimular programas de Redução de Danos e de prevenção ao uso abusivo de tabaco, álcool e outras drogas.; Promover e organizar seminários e conferências de políticas sobre drogas em âmbito municipal; Coordenar, desenvolver e estimular programas de reabilitação psicossocial, inserção social, cultura, educação, esporte, lazer e trabalho; Estimular estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-científicos acerca da temática sobre drogas; Articular os setores privados e públicos das três esferas do governo acerca da temática sobre drogas.

 

Para os fins da Lei 3.660/2017, considera-se:

I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

 

O COMAD é integrado por membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

II – 03 (três) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;

III – 01 (um) representante da Polícia Militar;

IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;

V – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

VI – 01 (um) representante do Ministério público;

VII – 01(um) representante da ACI – Associação Industrial e Comercial de Crissiumal;

VIII – 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:

a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas devidamente constituídas em nosso município;

X – 02(dois) representantes da sociedade civil organizada (Organizações Não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, entre outras);

 

Sendo que para esse ano o COMAD pretende abrir vaga para o Círculo de Pais e Mestres (COM’s) e para representantes das Escolas Municipais e Estaduais, visando dar ampla divulgação e troca de experiências e discussão sobre as problemáticas envolvendo a temática de prevenção, tratamento e reinserção ao uso de drogas em Crissiumal.

 

Se você possui interesse de conhecer a organização do COMAD e contribuir com essa causa, particpe da Sessão Pública no dia 13/05 às 18h30min, na Câmara Municipal de Vereadores e habilitar-se a uma vaga no Conselho Municipal de Política sobre Drogas.

 

 

 

 

Fonte: SMADS – Fernanda Cavalheiro