Ordem de Serviço 006/2021

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2021

 

MARCO AURÉLIO NEDEL, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 37 § 1º da Constituição Federal, que dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que  deverão ter caráter meramente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que possam  caracterizar promoção  pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento da regra constitucional pode caracterizar ato de Lei de ImprobidadeAdministrativa previsto na Lei n.º 8.429/92;

 

CONSIDERANDOa Recomendação do Ministério Público Estadual referente ao Procedimento Preparatório n.º 01746.000.241/2021, para que doravante em toda e qualquer publicidade institucional ou de governo, sejam observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37, caput, da CF/88, especialmente os da impessoalidade e da moralidade, bem como o disposto no § 1º do referido artigo;

 

 

DETERMINA:

 

Art. 1º -Que a contar desta data todas as Secretarias e/ou  Setores da Administração Publica Municipal se abstenham de utilizar nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em  documentos públicos,  bem como em toda e qualquer forma de publicidade, panfletos, redes sociais, lives e outros, bem como  em programas, obras, serviços ou em campanhas dos  órgãos públicos sob pena de configurar-se  ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/92.

 

Art. 2ºTodos os servidores públicos e os responsáveis pela formalização e pela  divulgação dos atos administrativos devem cumprir com a presente determinação a contar desta data, sob pena de incorrer em falta funcional, sujeita às penalidades administrativas prevista no RJU (Regime Jurídico Único), sem prejuízo da responsabilidade civil decorrente.

 

Art. 3ºA Assessoria de Imprensa ao receber materiais para divulgação deverá fazer a previa avaliação e triagem a fim de dar cumprimento a esta Ordem de Serviço, sob pena de sua responsabilização pessoal.

 

Art. 4º- É vedada a divulgação de todo e qualquer material de publicidade que não atenda ao disposto no art. 3º desta Ordem.

 

Art. 5º- Que seja dado ciência da presente Ordem de Serviço a todos as Secretarias  Municipais, bem como a Assessoria de Imprensa, mediante a entrega de cópia da presente com termo de recebimento. 

Ar. 6º- Dê-se ampla publicidade a esta Ordem de Serviço no site oficial do município e afixação de uma cópia em locais de maior circulação de servidores.

Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL,Estado do Rio Grande do Sul, aos 03 dias de setembro de 2.021.

 

 

 

MARCO AURÉLIO NEDEL

Prefeito Municipal

 

Download Documento Oficial AQUI