DECRETO Nº 167/2021 REV OS DEC. MUNICIPAIS

DECRETO Nº 167/2021

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 55.882/2021, ALTERA O ART. 16, O ART. 19 E O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 109/2021, INSERE O ART. 23 NO DECRETO MUNICIPAL Nº 109/2021 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 121/2021 E Nº 151/2021.

 

MARCO AURÉLIO NEDEL, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerandoa necessidade de estabelecer os procedimentos legais, sanitários e técnicos para aplicação nas atividades sociais, religiosas, econômicas, esportivas e eventos em geral realizados pela comunidade local, bem como as práticas adotadas em bares, restaurantes e similares;

Considerando o Decreto Estadual 55.882/2021;

Considerandoa diminuição de casos ativos e de novos casos diários de covid-19 no município de Crissiumal;

Considerandoo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do novo coronavírus (Covid-19) da Região de Ijuí – R13, do dia 05 de agosto de 2.021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Altera o Art. 16 do Decreto Municipal nº 109/2021, de 21/05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - Fica permitida a abertura para atendimento ao público, bem como permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, sem limitação de horários.

§ 1º - Estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão atuar com rígido controle de ocupação, com ocupação máxima de 60% das mesas ou similares.

§ 2º - Poderão permanecer no local apenas clientes sentados e em grupos de até cinco (05) pessoas.

§ 3º - É vedada a música alta que prejudique a comunicação entre clientes.

§ 4º - Fica autorizada a operação de sistema de buffet, na modalidade autosserviço (self-service), com instalação de álcool 70% ou sanitizante similar por funcionário e clientes, com distanciamento e uso da máscara de maneira adequada.

§ 5º - Sem prejuízo das previsões do presente decreto, aplicam-se as demais regras sanitárias pertinentes dos protocolos já instituídos pelo Município.”

 

Art. 2º.Fica alterado o Art. 19 do Decreto Municipal nº 109/2021, de 21/05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Fica permitida a prática de bocha, 48 e das atividades campeiras, desde que sigam os protocolos dos demais esportes, estabelecidos neste Decreto e nas normas Estaduais.”

 

Art. 3º- Insere o art. 23 no Decreto Municipal nº 109/2021, de 21/05/2021, com a seguinte redação:

“Art. 23 – Em Missas e Serviços Religiosos, com rígido controle de ocupação, fica permitida a ocupação máxima de 50% das cadeiras, assentos ou similares.

§ 1º - A ocupação deverá ser intercalada de assentos, de forma espaçada entre os assentos, de modo alternado entre as fileiras, respeitando distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas e / ou grupos de coabitantes;

§ 2º - O atendimento deverá ser individualizado, com distanciamento de no mínimo 1 metro;

§ 3º - É proibido o consumo de alimentos e bebidas, exceto o estritamente necessário para a realização do ritual ou celebração (por exemplo eucaristia ou comunhão), recolocando a máscara imediatamente depois.”

 

Art. 4º- Fica alterado o anexo I do Decreto Municipal nº 109/2021, de 21/05/2021, conforme anexo a este Decreto.

 

Art. 5º- Ficam revogados os Decretos Municipais nº 121/2021 e nº 151/2021.

 

Art. 6º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL,Estado do Rio Grande do Sul, aos 06 dias do mês de agosto de 2.021.

 

 

                            MARCO AURÉLIO NEDEL

                            Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

DECRETO COMPLETO AQUI