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Serviço de Informações

                 SIC

 

1 – O QUE É O SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011),  e ao instrumento local que regulamenta a Lei (Lei 2746/2012 em âmbito Municipal, a  Prefeitura Municipal de Crissiumal coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:

*O formulário de requerimetno de Informações pode ser preenchido e enviado para o e-mail : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Clicando no link abaixo,você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Crissiumal. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO CLICAR AQUI

II - SIC Presencial:  Avenida Presidente Castelo Branco 424 - Centro - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07:45h ATÉ 11:45h E 13:30h ATÉ 17:30h.

III -SIC Telefone: Pelo telefone (55) 3524-1200 R 41

2 -  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)

3 -  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)



5 –  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO” disponível no SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL.