Artigos

Serviço de Informações

                 SIC

 

1 – O QUE É O SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011),  e ao instrumento local que regulamenta a Lei (Lei 2746/2012 em âmbito Municipal, a  Prefeitura Municipal de Crissiumal coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

Em atendimento ao art. 8º, § 3º, Inciso VIII, da Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais, além de proporcionar atendimento preferencial, o Município disponibiliza os serviços e informações que forem possíveis de forma eletrônica, além disso, adequou os acessos com rampas, bem como, banheiro para deficientes físicos. Outrossim, foram editadas leis que contemplam melhorias de acessibilidade, conforme segue: 

Lei Municipal 3.945/2016

Lei Municipal 4102/2021

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:

*O formulário de requerimetno de Informações pode ser preenchido e enviado para o e-mail : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Clicando no link abaixo,você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Crissiumal. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO CLICAR AQUI

II - SIC Presencial:  Avenida Presidente Castelo Branco 424 - Centro - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07:30h ATÉ 11:30h E 13:30h ATÉ 17:30h.

III -SIC Telefone: Pelo telefone (55) 3524-1200 R 41

2 -  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)

3 -  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)



5 –  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO” disponível no SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL.