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Doe Parte de Seu Imposto de Renda para Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso

Doação de Imposto de Renda para Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informa que uma das principais fontes dos referidos “fundos especiais” se encontra na doação de parte do imposto de renda devido, com possibilidade de dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 6% do imposto devido, em se tratando de pessoas físicas e 1%, no caso de pessoas jurídicas), que será destinado unicamente ao custeio de projetos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e pessoa idosa.

No período da declaração (entre março e, neste ano, junho), pessoas físicas podem doar até 3% do tributo. Caso o façam ao longo do ano, o percentual aumenta para 6%. Nas duas situações os valores são utilizados como abatimento, ou seja, ao invés de destinar esse valor para o governo, a quantia será direcionada para entidades beneficentes. Termine o preenchimento da sua declaração no modelo completo, que o sistema vai calcular automaticamente o valor disponível para doação.

Fundo Municipal do Idoso

Criado pela Lei Municipal n.º 3.574/2017 é um instrumento de captação, repasse aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no município de Crissiumal.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é responsável em manter registro e a inscrição dos programas e projetos voltados aos direitos da pessoa idosa, havendo registro de uma 01(uma) entidade social devidamente habilitada para receber recursos pelo Fundo Municipal do Idoso, a Sociedade Beneficente de Amparo ao Idoso de Crissiumal – SBAIC, Lar dos Idosos.

Dados do Fundo Municipal do Idoso

CNPJ: 34.392.432/0001-07

Banco: 041 - Banrisul       Agência: 0593        Conta: 0406068300

 

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Criado pela Lei Municipal n.º 3.296/2015 e alterações posteriores, sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá cadastro com registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiárias de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Desta forma, em Crissiumal há registro de (três) entidades sociais devidamente habilitadas para receber recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo elas:

ABEMEC – Associação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

GEMP – Grupo Étnico Madre Paulina

Dados do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

CNPJ: 18.783.536/0001-96

Banco: 041 – Banrisul        Agência: 0593         Conta: 0405468909

 

Perguntas e respostas:

 

Como são feitas as doações a partir do Imposto de Renda?

Atenção ao calendário da Receita Federal!

• Podem efetuar destinações às pessoas físicas que têm imposto a pagar ou que têm direito à restituição.

• Parte do imposto que o contribuinte iria pagar vai para o(s) Fundo(s) escolhido(s). A destinação realizada para o Fundo não aumentará nem diminuirá o valor do imposto de renda a pagar ou a receber.

• Apenas quem faz a Declaração de Ajuste Anual pelo formulário completo pode deduzir do Imposto de Renda devido os valores encaminhados aos Fundos. Os contribuintes que declaram pelo formulário simplificado utilizam um desconto-padrão dos rendimentos tributáveis, associado a um valor-limite, em substituição a todas as deduções legais da declaração pelo formulário completo, sem necessidade de comprovação. Desta forma, quem utiliza o formulário simplificado não pode utilizar o incentivo fiscal que possibilita a dedução de doações aos Fundos.

• As pessoas físicas podem doar aos Fundos até o limite de 6% do Imposto de Renda devido. Este limite está definido no art. 260 da Lei 8.069/1990, incluído pela Lei 12.594/2012, e não mais por decreto presidencial.

Para pessoas físicas destinarem os recursos, quais as possibilidades?

1) Realizar a destinação durante o ano-calendário: neste caso, a destinação deve ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual que será realizada no ano seguinte, até o limite de 6% do Imposto de Renda devido. Por exemplo, uma destinação realizada em 2017 deverá ser deduzida na declaração de ajuste a ser realizada em 2018.

2) Realizar a destinação diretamente no momento da declaração: a pessoa física pode optar pela destinação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. Porém, neste caso, o limite de dedução do Imposto de Renda devido é de 3%, observado o limite global de 6% para a dedução das destinações realizadas no ano-calendário. Ou seja, se o contribuinte já fez destinações dedutíveis até 31 de dezembro do ano-calendário que equivalham a 6% do imposto devido, não poderá efetuar outras destinações dedutíveis do Imposto de Renda até 30 de abril do ano seguinte, que é o prazo final para a entrega da declaração.

IMPORTANTE!

Os valores deduzidos a título de destinação aos Fundos da Criança e do Adolescente  e Fundo do Idoso durante o ano-calendário sujeitam-se à comprovação, por meio de recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão gestor do Fundo beneficiário da doação. As doações realizadas no ato da declaração são registradas e comprovadas diretamente junto à Receita Federal mediante a emissão e pagamento do Darf gerado pelo próprio programa da Declaração de Ajuste Anual – modelo completo.

Quais as regras básicas para destinações de pessoas jurídicas?

• Apesar de qualquer empresa poder contribuir para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nem todas têm condições de deduzir o valor doado. Apenas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir do Imposto de Renda devido os valores encaminhados aos Fundos. (Lucro real é o valor líquido final sobre o qual se aplica a alíquota que determina o valor do imposto devido).

• As empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportações, voltadas essencialmente para o mercado externo (incentivos fiscais especiais), e as inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal não gozam deste benefício (IN SRF 267/2002 art. 129).

• As pessoas jurídicas podem doar aos Fundos até o limite de 1%.

• Os valores deduzidos a título de doação sujeitam-se à comprovação, por meio de recibos emitidos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – órgão gestor do Fundo beneficiário da doação.

É possível escolher o projeto que receberá o recurso do Fundo?

Não. Os Conselhos têm autonomia para decidir sobre a forma de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo. Alguns Conselhos, no entanto, permitem que o destinador indique, entre projetos pré-aprovados, aquele que gostaria ver contemplado com o recurso investido. Esta indicação, no entanto, não obriga o Conselho de Direitos, pois uma vez que o recurso ingressa no Fundo, torna-se recurso público que, como tal, deve ser utilizado segundo as regras e os princípios que regem a aplicação dos recursos públicos em geral, dentre os quais se encontra o princípio da impessoalidade, o que impede semelhante indicação prévia. De qualquer modo, todo cidadão pode acompanhar e mesmo participar do processo de definição de quais projetos e/ou áreas de atuação serão contemplados com recursos do Fundo. As reuniões dos Conselhos de Direitos são abertas à população, e o órgão é um espaço de democracia participativa por excelência.

 

Para onde vai o imposto de renda, caso não seja realizado a destinação para o fundo?

Para o caixa único da União, de onde o recurso é repartido para as políticas coordenadas pelo governo federal, como saúde, educação, infraestrutura, além de gastos com manutenção da máquina pública. Sobre esse aspecto, é importante destacar a oportunidade que o Fundo representa de municipalização e otimização de recursos. Ao invés de viajarem pela burocracia estatal, o dinheiro pode ser investido com maior agilidade em projetos locais de proteção aos direitos da infância e da adolescência.

Quais as instituições que podem ser beneficiadas pelos recursos do fundo?

Podem ser beneficiadas com seus recursos as instituições que atuam com a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades da sociedade civil organizada deverão ter ainda seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.