COMAD DE CRISSIUMAL CONVOCA SOCIEDADE CIVIL

PARA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS.

O Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMAD de Crissiumal, no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal n.º 3.660/2017, convoca a sociedade civil organizada para o processo eleitoral de representação como membro no COMAD, para mandato de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a ser realizada em Sessão Pública no dia 13 de maio de 2019, às 18h30min, na Câmara Municipal de Vereadores.

Conheça um pouco quais são as atribuições do Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMAD Crissiumal:

Compete ao COMAD integra-se ao esforço municipal de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Suas atribuições envolvem formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas sobre drogas, seja no âmbito municipal.

Tem como objetivos: Propor, monitorar e avaliar a execução da política municipal de tabaco, álcool e outras drogas; Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da política de tabaco, álcool e outras drogas; Manter atualizados os cadastros das instituições que trabalham com prevenção, tratamento, acolhida e proteção dos usuários de drogas e seus familiares e os grupos de apoio existentes no município; Coordenar, desenvolver e estimular programas de Redução de Danos e de prevenção ao uso abusivo de tabaco, álcool e outras drogas.; Promover e organizar seminários e conferências de políticas sobre drogas em âmbito municipal; Coordenar, desenvolver e estimular programas de reabilitação psicossocial, inserção social, cultura, educação, esporte, lazer e trabalho; Estimular estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-científicos acerca da temática sobre drogas; Articular os setores privados e públicos das três esferas do governo acerca da temática sobre drogas.

Para os fins da Lei 3.660/2017, considera-se:

I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

O COMAD é integrado por membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

II – 03 (três) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;

III – 01 (um) representante da Polícia Militar;

IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;

V – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

VI – 01 (um) representante do Ministério público;

VII – 01(um) representante da ACI – Associação Industrial e Comercial de Crissiumal;

VIII – 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:

a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas devidamente constituídas em nosso município;

X – 02(dois) representantes da sociedade civil organizada (Organizações Não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, entre outras);

Sendo que para esse ano o COMAD pretende abrir vaga para o Círculo de Pais e Mestres (COM’s) e para representantes das Escolas Municipais e Estaduais, visando dar ampla divulgação e troca de experiências e discussão sobre as problemáticas envolvendo a temática de prevenção, tratamento e reinserção ao uso de drogas em Crissiumal.

Se você possui interesse de conhecer a organização do COMAD e contribuir com essa causa, particpe da Sessão Pública no dia 13/05 às 18h30min, na Câmara Municipal de Vereadores e habilitar-se a uma vaga no Conselho Municipal de Política sobre Drogas.

Fonte: SMADS – Fernanda Cavalheiro

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O CARGO

DE CONSELHEIRO TUTELAR DE CRISSIUMAL.

A Comissão Especial Eleitoral, devidamente constituída pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,  no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 – ECA, no art. 12, XI da Lei Municipal nº 3.296/2015 e das alterações contidas na Lei Municipal n.º 3.858/2019, o disposto na Resolução nº 170-2014 do Conselho Nacional CONANDA e Resolução n.º 09/2019 do COMDICA, faz publicar o presente Edital de Convocação para Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Crissiumal – RS, onde seu conteúdo na integra no site prefeitura: http://www.crissiumal-rs.com.br/ e no mural de avisos oficiais da Prefeitura Municipal de Crissiumal - RS.

As inscrições para candidaturas deverão ser realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com Endereço na Avenida Presidente Castelo Branco, 424, Centro, no horário das 7hs30min às 11hs e das 13hs30min às 17hs, do período de 15 de abril à 15 de maio de 2019.

Somente poderão inscrever-se como candidatos, os interessados que preencherem os requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no Município; ser eleitor e escolaridade mínima em nível médio. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O Edital n.º 001/2019 visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros titulares e 05 (suplentes) do Conselho Tutelar de Crissiumal.

O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 03 (três) etapas: Inscrição de candidatos; Capacitação dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar; Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.

A Comissão Especial Eleitoral é composta, nos termos da Resolução nº 09/2019 do COMDICA, por integrantes do referido Conselho, representantes da Administração e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles:

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Fernanda Isabel Martins Cavalheiro e Tatiane Miranda;

Secretaria Municipal de Saúde – Guilherme Ullmann e Sandra Mara Conrath;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Alessandra Mujica e Marisa Maria Kraemer Schmidt;

ABEMEC – Associação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Leila Viviane Werner Sarmento e Elsio Caneppele;

Entidade Religiosa – Valmir Ari Stoll Krummenauer e Claudir Santana de Mello

Círculo de Pais e Mestres – Mariele F. Müller

GEMP – Grupo Étnico Madre Paulina – Iara Hammes

A Comissão Especial Eleitoral tem como Presidente Assistente Social Fernanda Isabel Martins Cavalheiro, representando a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.